Em 2024 o TJ-SP disponibilizou mais de R$ 12,5 bilhões em precatórios
Em 2024 foram disponibilizados mais de R$ 12,5 bilhões pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre).
Abono de permanência para servidores segue sendo de 100% em 2025, decide TJ-SP
20/01/2025
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anunciou a manutenção do abono de permanência em 100% para seus servidores em 2025, conforme Portaria nº 10.530/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de janeiro de 2025.
A medida garante o pagamento do abono aos servidores que preencherem os requisitos legais para aposentadoria e se mantiverem na ativa.
A portaria também veda a concessão do benefício para servidores que já tenham os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, e que ocupem cargos sujeitos à extinção na vacância.
Veja a Portaria nº 10.530/2025 na íntegra logo abaixo:
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