CNJ dá 45 dias para que tribunais implementem comissões de enfrentamento ao assédio moral e sexual

29/09/2021

Por meio da RESOLUÇÃO 413, de 23 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que tribunais de justiça por todo o país implementem, em até 45 dias, comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual.

De acordo com o CNJ nestas comissões deverão estar magistrados, servidores e colaboradores terceirizados, sempre prezando pela diversidade de gênero.

Veja a Resolução na íntegra: