Reunião para discutir a Nível Superior para Escreventes é novamente remarcada
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o adiamento se deve a um conflito de agendas.
Consulta pública no site do Senado versa sobre projeto que esvazia funções dos Oficiais de Justiça
17/08/2021
Está no ar no site do Senado Federal uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, alterando o Código de Processo Civil.
A informação é da Aojesp. Segundo a entidade, “além de colocar em risco a efetivação da Justiça, a medida esvazia os atos dos Oficiais de Justiça”.
A proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) permite que um tabelião de protesto atue como “Agente de Execução”, assumindo atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a consulta na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens, realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução etc.
Segundo Thronicka, a medida já vigora em outros países e que tem como objetivo “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”.
Imagem: Reprodução/Aojesp
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