O TJ-SP publicou nesta quarta-feira, 16, o Comunicado SGP nº 72/2024 que traz informações sobre a regularização da Declaração do Imposto de Renda aos servidores que ainda não o fizeram.

Segundo o TJ-SP, as declarações de imposto sobre a renda referentes ao exercício 2024 (ano-base 2023) devem ser feitas até 18/10/2024.

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 16/10 – em sua página 127 – traz a relação de servidores e servidoras que não enviaram a declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Veja o COMUNICADO SGP Nº 72/2024 na íntegra:

A Secretaria de Gestão de Pessoas COMUNICA aos servidores e servidoras do quadro ativo deste Tribunal que, considerando que o prazo para a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente ao exercício 2024 (ano-base 2023), expirou em 31/07/2024, conforme Comunicado SGP nº 25/2024, os(as) servidores(as) que ainda não o fizeram, deverão providenciar a regularização em 48 horas.

Constitui infração disciplinar o descumprimento das obrigações impostas na Resolução nº 865/2022, conforme consta em seu artigo 6º, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 13 § 3º da Lei nº 8.429/92.

As declarações somente poderão ser enviadas eletronicamente pelo Portal do Servidor via sistema GED Solicitações (menu Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega), anexando imposto de renda digitalizado, em arquivo no formato PDF.

Para sanar a pendência no sistema o servidor deve atentar para preenchimento correto do exercício (2024) bem como realizar a atualização dos dados cadastrais.