Primeiramente, vale destacar que a GREVE é um direito assegurado por lei a todos os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. O dia 11/04 foi um dia de greve/paralisação, ou seja, suspensão do contrato de trabalho. A regularização desse dia de paralisação será pauta principal de negociação entre as entidades representativas dos servidores e o TJSP.

Da parte das entidades, os procedimentos necessários estão sendo seguidos, ou seja, publicação do edital da Assembleia Geral, envio de ofícios à presidência do TJSP, tanto para cientificar a respeito do dia de paralisação, quanto para solicitar a regularização da frequência por meio do código de falta greve aos servidores que aderiram ao movimento naquele dia.

Importante destacar que o código de Falta Greve, não fica disponível para uso permanente dos/as gestores/a. Seu uso necessita liberação prévia, feita através de Comunicado a ser publicado pelo TJSP, dada a particularidade deste tipo de falta.

A negociação demanda tempo e paciência. Em 2023, por exemplo, o dia de paralisação ocorreu em maio/23, o comunicado do TJSP autorizando o uso do código veio no mês de outubro/23 e os servidores tiveram até o mês de março de 2024 para compensar as horas e ter reembolsado o valor descontado.

Enquanto aguardamos os próximos passos da negociação, por hora, a frequência dos/as servidores/as que aderiram à paralisação ficará pendente e, após orientação em Comunicado, com a formalização do gestor de que foi efetivada a compensação, deverá ser providenciada a regularização dos registros funcionais.

Informamos, ainda, que já foi apresentado requerimento formal ao TJSP solicitando a regularização da frequência referente ao dia 11/04, o que contribui para garantir maior tranquilidade aos/às servidores/as. Também é importante que todos estejam cientes da possibilidade de o Tribunal vir a solicitar a relação nominal dos/as servidores/as que aderiram ao movimento, a fim de evitar qualquer surpresa ou desconforto no andamento do processo.

É importante que os/as servidores/as saiba que caso ainda permaneçam dúvidas, pode entrar em contato com as entidades representativas e/ ou sindicatos (whatsapp, email, telefone, etc)

Grupo de apoio jurídico aos servidores