O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), na pessoa de seu vice-presidente, Guilherme Gonçalves Strenger, enviou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um Requerimento pedindo o cômputo de licença–prêmio de magistrados e servidores entre 28/05/2020 e 31/12/2021, período de pandemia no mundo.

O documento, enviado ao TJ-SP nesta quinta-feira, 13/07, refere-se à Lei Complementar nº 173/2020, que fixou exigências para os servidores proibindo a concessão de aumentos, reajustes ou adequação de remuneração e vetou qualquer alteração na estrutura da carreira, incluindo criação de cargos, emprego ou função, contratação de pessoal e realização de concurso público.

Entretanto, segundo o TCE, o servidor público manteve íntegra sua atividade laboral nesse interregno de validade da legislação extraordinária.

“Registre-se no ponto que, durante o período pandêmico da Covid 19, os magistrados e servidores do TJ-SP não deixaram de exercer seu mister e tiveram contribuição decisiva para a manutenção da ordem e da paz pública, mediante a prestação jurisdicional ininterrupta, célere e de qualidade ao longo de todo o estado de calamidade pública”, destaca o documento.

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